Flashcard FC74556
O que caracteriza a decadência no Direito Penal em relação ao direito de ação penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza a decadência no Direito Penal em relação ao direito de ação penal?
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Resposta
A decadência é a extinção do direito de ação penal em razão do decurso do prazo estabelecido pela lei.Veja como foi cobrado:
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