Flashcard FC74557
O que é perempção no contexto da ação penal de iniciativa privada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
O que é perempção no contexto da ação penal de iniciativa privada?
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Resposta
A perempção ocorre quando o querelante não promove o andamento do processo no prazo de 30 dias após a intimação, resultando na extinção da punibilidade do querelado.Veja como foi cobrado:
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