Flashcard FC74559
Quais são os efeitos da anistia sobre a condenação penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
Quais são os efeitos da anistia sobre a condenação penal?
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Resposta
A anistia extingue todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários, retornando a pessoa ao status anterior ao delito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73848
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