Flashcard FC74560
O que significa a expressão abolitio criminis no contexto do Direito Penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
O que significa a expressão abolitio criminis no contexto do Direito Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Refere-se à extinção da punibilidade pela retroatividade de uma lei que descriminaliza condutas anteriormente tipificadas como crime.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73849
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em