Flashcard FC74563
Quando a prescrição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes começa a contar?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Quando a prescrição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes começa a contar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição começa a contar quando a vítima completa dezoito anos, salvo se já houver sido proposta ação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em