Flashcard FC74564
Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima é de até 5 anos, considerando a continuidade delitiva?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Qual é o prazo prescricional da pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima é de até 5 anos, considerando a continuidade delitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional é de 12 anos entre o fato e o recebimento da denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73853
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em