Flashcard FC74565
A prescrição pode ser reconhecida com base na pena hipotética?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
A prescrição pode ser reconhecida com base na pena hipotética?
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Resposta
Não, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, e a pena hipotética não é admitida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73854
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