Flashcard FC74569
Quando começa a contar o prazo para a prescrição da pretensão punitiva?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
Quando começa a contar o prazo para a prescrição da pretensão punitiva?
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Resposta
O prazo para a prescrição da pretensão punitiva começa a contar a partir da publicação da sentença condenatória.Veja como foi cobrado:
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