Flashcard FC74570
O que ocorre quando o Estado perde o direito de punir um crime devido à inação por um determinado período?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
O que ocorre quando o Estado perde o direito de punir um crime devido à inação por um determinado período?
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Resposta
Ocorre a prescrição da ação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73859
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