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Flashcard FC74573

Qual é o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal para crimes com pena privativa de liberdade de até 6 anos?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP), responda:

Qual é o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal para crimes com pena privativa de liberdade de até 6 anos?
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Resposta

É de 6 anos.




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