Flashcard FC74578
O cumprimento de um acordo de não persecução penal é considerado uma causa interruptiva da prescrição?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
O cumprimento de um acordo de não persecução penal é considerado uma causa interruptiva da prescrição?
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Resposta
Não, o cumprimento do acordo de não persecução penal não é uma causa interruptiva da prescrição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73867
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