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Que conduta é vedada no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual?

Legislação Geral do CE

De acordo com o assunto Legislação Geral do CE: Lei Estadual nº 15.036/2011 Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública Estadual (CE), responda:

Que conduta é vedada no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual?
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Resposta

É vedada a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

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