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Qual é o âmbito institucional de aplicação da vedação ao assédio moral?
Legislação Geral do CE
Qual é o âmbito institucional de aplicação da vedação ao assédio moral?
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Resposta
A vedação aplica‑se aos órgãos e às entidades da administração pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.
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