Flashcard FC746489
Quais órgãos da Administração Pública Estadual são obrigados a adotar medidas relativas ao assédio moral?
Legislação Geral do CE
Quais órgãos da Administração Pública Estadual são obrigados a adotar medidas relativas ao assédio moral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todos os órgãos da Administração Pública Estadual devem adotar medidas para prevenir e enfrentar o assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em