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Que dever específico dizem respeito ao enfrentamento do assédio moral na Administração Pública Estadual?
Legislação Geral do CE
Que dever específico dizem respeito ao enfrentamento do assédio moral na Administração Pública Estadual?
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Resposta
Os órgãos devem adotar medidas necessárias voltadas ao enfrentamento do assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral, conforme definido na presente Lei.
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