Flashcard FC746493
Que instrumento formal serve para iniciar a apuração de casos de assédio moral conforme a disciplina normativa?
Legislação Geral do CE
Que instrumento formal serve para iniciar a apuração de casos de assédio moral conforme a disciplina normativa?
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Resposta
A representação funciona como instrumento formal para iniciar a apuração de casos de assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral, conforme definido na presente Lei.
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