Flashcard FC746494
Como deve tramitar a representação apresentada contra assédio moral?
Legislação Geral do CE
Como deve tramitar a representação apresentada contra assédio moral?
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Resposta
A representação deve ser submetida a processamento mediante procedimento administrativo destinado à apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral, conforme definido na presente Lei.
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