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Qual finalidade têm as medidas administrativas protetivas relacionadas à representação de assédio moral?
Legislação Geral do CE
Qual finalidade têm as medidas administrativas protetivas relacionadas à representação de assédio moral?
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Resposta
As medidas administrativas protetivas visam resguardar a integridade e os direitos da vítima durante a tramitação da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral, conforme definido na presente Lei.
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