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Que entidades de classe podem apresentar representação em favor do servidor para apuração do assédio moral?
Legislação Geral do CE
Que entidades de classe podem apresentar representação em favor do servidor para apuração do assédio moral?
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Resposta
Entidades representativas de classe, como sindicatos ou associações, podem apresentar representação em nome do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O processo de apuração do assédio moral será iniciado por representação do servidor ou de ofício pela autoridade competente.
§ 1º A representação poderá ser feita:
I – diretamente pelo ofendido;
II – por meio de entidade representativa de classe do servidor, seja sindicato e/ou associação;
III – por meio das comissões setoriais de prevenção e combate ao assédio moral instituídas.
§ 2º As orientações, fluxos e procedimentos para o recebimento da representação, investigação e apuração das condutas tipificadas como assédio moral serão estabelecidos em Instrução Normativa, observadas as disposições constantes nos estatutos e regimentos respectivos de cada servidor público, bem como a aplicação da respectiva sanção.
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