Flashcard FC746504
Que proteção funcional a lei garante ao servidor que sofreu, denunciou ou testemunhou assédio moral?
Legislação Geral do CE
Que proteção funcional a lei garante ao servidor que sofreu, denunciou ou testemunhou assédio moral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura proteção funcional, isto é, medidas que preservem sua situação funcional perante a investigação e apuração, evitando prejuízos administrativos ao exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Desde a comunicação do fato será assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral, inclusive os membros de entidade de classe ou de comissão de que trata o art. 4º, incisos II e III, desta Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em