Flashcard FC746506
Quais categorias de servidores são abrangidas pela proteção prevista contra assédio moral?
Legislação Geral do CE
Quais categorias de servidores são abrangidas pela proteção prevista contra assédio moral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm direito à proteção os servidores que sofreram, denunciaram ou testemunharam assédio moral, incluindo os membros de entidade de classe e os integrantes de comissão relacionados à matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Desde a comunicação do fato será assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral, inclusive os membros de entidade de classe ou de comissão de que trata o art. 4º, incisos II e III, desta Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em