Flashcard FC746509
Qual direito assegura ao imputado por assédio moral a oportunidade de conhecer as acusações e manifestar-se antes da decisão?
Legislação Geral do CE
Qual direito assegura ao imputado por assédio moral a oportunidade de conhecer as acusações e manifestar-se antes da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É assegurado o direito ao contraditório, que garante ser informado das alegações e poder se manifestar antes de qualquer decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em qualquer caso fica assegurado aquele a quem for imputado assédio moral o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em