Flashcard FC746510
Qual direito assegura ao imputado por assédio moral a possibilidade de produzir provas e utilizar meios processuais para sua defesa?
Legislação Geral do CE
Qual direito assegura ao imputado por assédio moral a possibilidade de produzir provas e utilizar meios processuais para sua defesa?
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Resposta
É assegurado o direito à ampla defesa, permitindo apresentar provas e utilizar todos os meios legais para contestar as acusações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Em qualquer caso fica assegurado aquele a quem for imputado assédio moral o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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