Flashcard FC746515
Quais fontes normativas devem orientar a responsabilização administrativa pelo assédio moral na administração estadual?
Legislação Geral do CE
Quais fontes normativas devem orientar a responsabilização administrativa pelo assédio moral na administração estadual?
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Resposta
A Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Constatada a prática de assédio moral pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, através de relatório, este deverá ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para promover sua responsabilização nas infrações administrativas, de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais normas afins.
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