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Quem tem competência para determinar a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade do representante?
Legislação Geral do CE
Quem tem competência para determinar a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade do representante?
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Resposta
A autoridade processante ou a comissão processante responsável pelo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Sob pena de responsabilidade solidária de seus agentes, os órgãos encarregados de promover a responsabilidade do servidor imputado poderão processar seu afastamento do local de convivência com o ofendido, até a conclusão do procedimento que apure a ocorrência de assédio moral, se assim for recomendado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.
Parágrafo único. Quando notória a vulnerabilidade e a condição de hipossuficiência do representante, em face do representado, a autoridade ou comissão processante deverá determinar a inversão do ônus probatório, quando a constituição de prova para determinados fatos que interessem a apuração da ocorrência de dano moral acarretar onerosidade excessiva para o representante sustentar sua demanda.
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