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Qual requisito processual precisa ser cumprido antes de anular atos administrativos decorrentes de assédio moral?
Legislação Geral do CE
Qual requisito processual precisa ser cumprido antes de anular atos administrativos decorrentes de assédio moral?
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Resposta
Realização de um processo de apuração e investigação conduzido pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Configurada a prática de assédio moral, após processo de apuração e investigação pelo órgão competente, serão anulados os atos administrativos que resultaram em prejuízo ao servidor.
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