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Que característica deve apresentar um ato administrativo para ser passível de anulação após confirmação de assédio moral?
Legislação Geral do CE
Que característica deve apresentar um ato administrativo para ser passível de anulação após confirmação de assédio moral?
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Resposta
Ter causado prejuízo ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Configurada a prática de assédio moral, após processo de apuração e investigação pelo órgão competente, serão anulados os atos administrativos que resultaram em prejuízo ao servidor.
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