Flashcard FC746539
Qual fato justifica a instauração do procedimento que pode levar à anulação de atos administrativos?
Legislação Geral do CE
Qual fato justifica a instauração do procedimento que pode levar à anulação de atos administrativos?
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Resposta
A configuração da prática de assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Configurada a prática de assédio moral, após processo de apuração e investigação pelo órgão competente, serão anulados os atos administrativos que resultaram em prejuízo ao servidor.
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