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O que foi instituído para prevenção e combate ao assédio moral na Administração Pública Estadual?
Legislação Geral do CE
O que foi instituído para prevenção e combate ao assédio moral na Administração Pública Estadual?
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Resposta
A norma institui o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Fica instituído o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral composto de uma Comissão Central e de comissões setoriais.
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