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Como a competência das comissões setoriais e Central deve ser disciplinada?
Legislação Geral do CE
Como a competência das comissões setoriais e Central deve ser disciplinada?
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Resposta
A competência das comissões setoriais e Central será disciplinada por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A competência, composição e funcionamento das comissões setoriais e Central serão disciplinadas por Decreto, a ser editado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
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