Flashcard FC746544
Como o funcionamento das comissões setoriais e Central deve ser disciplinado?
Legislação Geral do CE
Como o funcionamento das comissões setoriais e Central deve ser disciplinado?
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Resposta
O funcionamento das comissões setoriais e Central será disciplinado por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A competência, composição e funcionamento das comissões setoriais e Central serão disciplinadas por Decreto, a ser editado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
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