Flashcard FC746545
Qual o prazo para edição do Decreto que disciplinará as comissões setoriais e Central?
Legislação Geral do CE
Qual o prazo para edição do Decreto que disciplinará as comissões setoriais e Central?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Decreto deve ser editado em até 30 dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A competência, composição e funcionamento das comissões setoriais e Central serão disciplinadas por Decreto, a ser editado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em