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Qual instância interna deve receber comunicação do ISSEC quando for diagnosticado transtorno por assédio moral?
Legislação Geral do CE
Qual instância interna deve receber comunicação do ISSEC quando for diagnosticado transtorno por assédio moral?
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Resposta
Devem ser comunicadas as comissões de prevenção e combate ao assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, prestará a devida assistência médica, psicológica e social gratuita aos servidores públicos que apresentarem transtornos físicos e mentais decorrentes de assédio moral.
§ 1° Diagnosticado em servidor público transtorno físico e mental decorrente de assédio moral no trabalho, o ISSEC comunicará o fato ao dirigente máximo do órgão de onde provém o servidor e às comissões de prevenção e combate ao assédio moral, sendo a comunicação juntada aos autos do procedimento.
§ 2° A comunicação emitida pelo ISSEC deverá, ainda, ser enviada ao órgão onde se encontre instaurado procedimento de apuração da ocorrência de assédio moral no qual o paciente figure como parte interessada ou testemunha, sendo a comunicação juntada nos autos do procedimento.
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