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Qual destino documental deve ser dado à comunicação emitida pelo ISSEC após seu envio às autoridades competentes?
Legislação Geral do CE
Qual destino documental deve ser dado à comunicação emitida pelo ISSEC após seu envio às autoridades competentes?
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Resposta
A comunicação deve ser juntada aos autos do procedimento correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, prestará a devida assistência médica, psicológica e social gratuita aos servidores públicos que apresentarem transtornos físicos e mentais decorrentes de assédio moral.
§ 1° Diagnosticado em servidor público transtorno físico e mental decorrente de assédio moral no trabalho, o ISSEC comunicará o fato ao dirigente máximo do órgão de onde provém o servidor e às comissões de prevenção e combate ao assédio moral, sendo a comunicação juntada aos autos do procedimento.
§ 2° A comunicação emitida pelo ISSEC deverá, ainda, ser enviada ao órgão onde se encontre instaurado procedimento de apuração da ocorrência de assédio moral no qual o paciente figure como parte interessada ou testemunha, sendo a comunicação juntada nos autos do procedimento.
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