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Qual é a periodicidade exigida para a publicação do estudo sobre assédio moral?
Legislação Geral do CE
Qual é a periodicidade exigida para a publicação do estudo sobre assédio moral?
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Resposta
Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Anualmente o ISSEC e a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral publicarão estudo sobre o assédio moral, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no âmbito da Administração Pública Estadual.
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