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Que tipo de transtornos devem ser incluídos no estudo anual quando identificados na Administração Pública Estadual?
Legislação Geral do CE
Que tipo de transtornos devem ser incluídos no estudo anual quando identificados na Administração Pública Estadual?
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Resposta
Os transtornos mentais diagnosticados entre servidores e demais agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Anualmente o ISSEC e a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral publicarão estudo sobre o assédio moral, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no âmbito da Administração Pública Estadual.
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