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Qual obrigação imposta sobre dotações destinadas a programas de qualidade de vida, valorização, capacitação e reciclagem de servidores públicos?
Legislação Geral do CE
Qual obrigação imposta sobre dotações destinadas a programas de qualidade de vida, valorização, capacitação e reciclagem de servidores públicos?
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Resposta
Reservar uma parcela desses recursos para o aprimoramento comportamental dos servidores públicos estaduais, observando o espírito da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Dos recursos alocados em dotações destinadas a programas de qualidade de vida e de valorização, capacitação e reciclagem de servidores públicos, uma parcela deverá ser destinada para o aprimoramento comportamental dos servidores públicos estaduais de acordo com o espírito da presente Lei.
Parágrafo único. Outras despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos ordinários do Erário Estadual.
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