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A nova previsão legal traz definição própria de assédio moral?
Legislação Geral do CE
A nova previsão legal traz definição própria de assédio moral?
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Resposta
Não. A norma remete à existência de uma lei estadual específica para definir e disciplinar o assédio moral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica acrescido ao art. 193 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redação:
“Art. 193. ...........
XX- a prática de assédio moral, conforme disposto em lei estadual específica.” (NR).
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