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Como deve ser regulamentada a prática de assédio moral para produzir efeito jurídico?
Legislação Geral do CE
Como deve ser regulamentada a prática de assédio moral para produzir efeito jurídico?
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Resposta
Deve ser disciplinada por uma lei estadual específica que estabeleça definição, elementos caracterizadores e consequências legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica acrescido ao art. 193 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redação:
“Art. 193. ...........
XX- a prática de assédio moral, conforme disposto em lei estadual específica.” (NR).
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