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Qual é a consequência jurídica direta de inserir o assédio moral na lista de condutas previstas pela lei?
Legislação Geral do CE
Qual é a consequência jurídica direta de inserir o assédio moral na lista de condutas previstas pela lei?
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Resposta
Torna a prática passível das medidas e sanções previstas pela própria lei que enumera condutas irregulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica acrescido ao art. 193 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redação:
“Art. 193. ...........
XX- a prática de assédio moral, conforme disposto em lei estadual específica.” (NR).
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