Flashcard FC746564
Qual autoridade é responsável por regulamentar a lei sobre assédio moral na administração pública estadual?
Legislação Geral do CE
Qual autoridade é responsável por regulamentar a lei sobre assédio moral na administração pública estadual?
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Resposta
O Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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