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Qual é o prazo para a regulamentação da lei sobre assédio moral contado a partir da publicação?
Legislação Geral do CE
Qual é o prazo para a regulamentação da lei sobre assédio moral contado a partir da publicação?
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Resposta
O prazo é de 60 dias contados a partir da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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