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Quando a lei passa a vigorar?

Legislação Geral do CE

De acordo com o assunto Legislação Geral do CE: Lei Estadual nº 15.036/2011 Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública Estadual (CE), responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação, ou seja, entra em vigor imediatamente após a publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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