Flashcard FC746567
Que efeito jurídico a lei atribui às disposições que forem incompatíveis com seu conteúdo?
Legislação Geral do CE
Que efeito jurídico a lei atribui às disposições que forem incompatíveis com seu conteúdo?
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Resposta
A lei prevê a revogação das disposições contrárias, tornando tais normas sem efeito para que prevaleça o regramento estabelecido por esta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Revogam-se as disposições em contrário.
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