Flashcard FC747413
O Código alcança Superintendente e Delegado Superintendente da Polícia Civil e os Peritos Gerais do Estado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O Código alcança Superintendente e Delegado Superintendente da Polícia Civil e os Peritos Gerais do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Abrange o Superintendente da Polícia Civil, o Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, o Perito Geral do Estado e o Perito Geral Adjunto do Estado, além de ocupantes de cargos equiparados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Código de Ética e Conduta da Administração Publica Estadual, na forma disposta neste Decreto, cujas normas aplicam-se aos agentes públicos civis e às seguintes autoridades da Administração Pública Estadual:
I - Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados a esses, segundo a legislação vigente;
II - Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados a esses, segundo a legislação vigente;
III - Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo Único. Está também sujeito ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em