Flashcard FC747434
Qual exceção permite a percepção de vantagem financeira por quem exerce cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual exceção permite a percepção de vantagem financeira por quem exerce cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A percepção da contraprestação mensal em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, devendo eventuais ocorrências serem apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar ilícito administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em