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O que deve ser feito quando a obtenção de vantagem configura ilícito administrativo?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que deve ser feito quando a obtenção de vantagem configura ilícito administrativo?
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Resposta
As ocorrências devem ser apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, devendo eventuais ocorrências serem apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar ilícito administrativo.
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