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Que restrição as normas impõem sobre atividades profissionais após o término do exercício do cargo público?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que restrição as normas impõem sobre atividades profissionais após o término do exercício do cargo público?
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Resposta
As normas impõem limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público, visando prevenir aproveitamento indevido de informações ou influência obtida no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades:
I – possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
III – preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV – estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
V – reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual;
VI – criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
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