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Que padrão ético impõe conformidade com princípios morais e com a legalidade nas ações públicas?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 31.198/2017 Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do CE, responda:

Que padrão ético impõe conformidade com princípios morais e com a legalidade nas ações públicas?
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Resposta

A moralidade, que exige que os atos públicos observem padrões morais e legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

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