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Que conduta configura conflito de interesse e conduta ética relacionada a investimentos por autoridade pública?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 31.198/2017 Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do CE, responda:

Que conduta configura conflito de interesse e conduta ética relacionada a investimentos por autoridade pública?
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Resposta

A lei estabelece que constitui conflito de interesse e conduta inadequada investir em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental quando a autoridade pública dispõe de informações privilegiadas em razão do cargo ou função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Configura conflito de interesse e conduta aética o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função.

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